Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2370,4.552,2026-03-26,"Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos efetivos, agentes públicos ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos, Secretários, Secretários-Executivos, Presidentes e Diretores-Presidentes das Autarquias e Fundações, contratados temporariamente e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 3,81% (três inteiros e oitenta e um décimos por cento), relativo ao índice IPCA do período de março de 2025 a fevereiro de 202",2026,"LEI ORDINÁRIA"
2203,4542,2025-12-29,"LEI Nº 4.542, de 29 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.",2025,"LEI ORDINÁRIA"
1921,4488,2025-06-05,"Lei n° 4488 de 5 de junho de 2025. Dispõe sobre a Transparência da Política de Gestão e de Investimento do Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis – ANGRAPREV e dá outras providências.",2025,"LEI ORDINÁRIA"
1350,4449,2024-12-16,"Lei 4.449/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - Angraprev, e dá outras providências.",2024,"LEI ORDINÁRIA"
1112,4350,2024-05-29,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2024,"LEI ORDINÁRIA"
696,4288,2023-12-19,"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora (AngraPrev).",2023,"LEI ORDINÁRIA"
1125,021,2023-12-19,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 22 DE AGOSTO DE 2022",2023,"LEI COMPLEMENTAR"
697,4129,2022-09-21,"Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências.",2022,"LEI ORDINÁRIA"
1126,016,2022-08-22,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.",2022,"LEI COMPLEMENTAR"
699,4103,2022-06-17,"Dispõe sobre a revisão da segregação de massas estabelecida pela Lei nº 3.063, de 28 de junho de 2013, alterando o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.",2022,"LEI ORDINÁRIA"