[{"Id":"2370","Numero":"4.552","Data":"2026-03-26","Descricao":"Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos efetivos, agentes públicos ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos, Secretários, Secretários-Executivos, Presidentes e Diretores-Presidentes das Autarquias e Fundações, contratados temporariamente e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 3,81% (três inteiros e oitenta e um décimos por cento), relativo ao índice IPCA do período de março de 2025 a fevereiro de 202","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/2370"},{"Id":"2203","Numero":"4542","Data":"2025-12-29","Descricao":"LEI Nº 4.542, de 29 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/2203"},{"Id":"1921","Numero":"4488","Data":"2025-06-05","Descricao":"Lei n° 4488 de 5 de junho de 2025. Dispõe sobre a Transparência da Política de Gestão e de Investimento do Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis – ANGRAPREV e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/1921"},{"Id":"1350","Numero":"4449","Data":"2024-12-16","Descricao":"Lei 4.449/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - Angraprev, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/1350"},{"Id":"1112","Numero":"4350","Data":"2024-05-29","Descricao":"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.037, DE 21 DE DE\u0002ZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/1112"},{"Id":"696","Numero":"4288","Data":"2023-12-19","Descricao":"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora (AngraPrev).","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/696"},{"Id":"1125","Numero":"021","Data":"2023-12-19","Descricao":"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 22 DE AGOSTO DE 2022","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/1125"},{"Id":"697","Numero":"4129","Data":"2022-09-21","Descricao":"Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/697"},{"Id":"1126","Numero":"016","Data":"2022-08-22","Descricao":"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SO\u0002BRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVI\u0002DÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITU\u0002CIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/1126"},{"Id":"699","Numero":"4103","Data":"2022-06-17","Descricao":"Dispõe sobre a revisão da segregação de massas estabelecida pela Lei nº 3.063, de 28 de junho de 2013, alterando o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI ORDINÁRIA","Url":"https://www.transparencia.angraprev.rj.gov.br/leis/699"}]