| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA - 4449/2024 | Lei 4.449/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - Angraprev, e dá outras providências. | 16/12/2024 |
| LEI ORDINÁRIA - 4350/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA - 4288/2023 | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora (AngraPrev). | 19/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA - 4129/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | 21/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA - 4103/2022 | Dispõe sobre a revisão da segregação de massas estabelecida pela Lei nº 3.063, de 28 de junho de 2013, alterando o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências. | 17/06/2022 |
| LEI ORDINÁRIA - 4065/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências. | 25/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA - 4037/2021 | Dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências. | 21/12/2021 |
| LEI ORDINÁRIA - 4008/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Angra dos Reis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. | 05/11/2021 |
| LEI ORDINÁRIA - 4007/2021 | Altera o artigo 3º; revogam-se os artigos 15, 16, 17, 18 e seus parágrafos; artigos 19, 20 e parágrafo único; altera o artigo 42 e 43 da Lei nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. | 05/11/2021 |
| LEI ORDINÁRIA - 3999/2021 | Altera dispositivo da Lei nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Angra dos Reis (taxa de administração). | 22/10/2021 |
| LEI ORDINÁRIA - 3063/2013 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. | 28/06/2013 |
| LEI ORDINÁRIA - 2074/2008 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. (REVOGADA) | 29/12/2008 |
| LEI ORDINÁRIA - 1697/2006 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004 – REVOGADA | 27/07/2006 |
| LEI ORDINÁRIA - 1505/2004 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, e dá providências – REVOGADA | 30/12/2004 |
| LEI ORDINÁRIA - 10.741/2003 | Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outrasprovidências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). | 01/10/2003 |
| LEI ORDINÁRIA - 9.717/1998 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | 27/11/1998 |
| LEI ORDINÁRIA - 412/1995 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. | 20/02/1995 |