| Descrição | Competência/Exercício | Data |
|---|---|---|
| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2026 |
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| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2025 |
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| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2024 |