Descrição
LEI 4.449/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DE SUA UNIDADE GESTORA, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.