Todos os servidores públicos efetivos vinculados ao município de Angra dos Reis que cumprirem os requisitos mínimos previstos em uma das regras da Lei Complementar 014/2021.
Quais os tipos de benefícios previdenciários concedidos pelo ANGRAPREV?
a) Quanto ao segurado: aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria do servidor com deficiência;
b) Quanto aos dependentes: pensão por morte.
Quais as regras que dão direito ao abono permanência?
O abono permanência pode ser concedido quanto o servidor cumpre os requisitos das aposentadorias abaixo e deseja continuar trabalhando:
a) Artigo 4° da Lei Complementar 014/2021;
b) Artigo 18° da Lei Complementar 014/2021;
Como solicitar a aposentadoria?
O servidor deve comparecer ao ANGRAPREV munido dos seguintes documentos:
a) Certidão de casamento/nascimento;
b) Carteira de Identidade;
c) CPF;
d) PIS/PASEP;
e) Comprovante de Residência atualizado;
f) Último comprovante de pagamento;
g) Declaração de benefício do RGPS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-declaracao-de-beneficiario-consta-nada-consta)
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