Descrição
ALTERA O ARTIGO 3º; REVOGAM-SE OS ARTIGOS 15, 16, 17, 18 E SEUS PARÁGRAFOS; ARTIGOS 19, 20 E PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA O ARTIGO 42 E 43 DA LEI Nº 2.074, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.