Informações da lei municipal
Data: 05/07/2005
Número: 47
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ARTS. 37, 40, 195 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PARA DISPOR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Qual o seu nível de satisfação com essa página?