Descrição
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DESTES ENTRE SI, DE QUE TRATAM A LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E O DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. (PROCESSO Nº 10133.100215/2020-20).