ART. 1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGADOS PÚBLICOS, SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS-EXECUTIVOS, PRESIDENTES E DIRETORES-PRESIDENTES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, O REAJUSTE SALARIAL DE 3,81% (TRÊS INTEIROS E OITENTA E UM DÉCIMOS POR CENTO), RELATIVO AO ÍNDICE IPCA DO PERÍODO DE MARÇO DE 2025 A FEVEREIRO DE 202