Descrição
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV (FOLHA DE PAGAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REVOGADO: VER LEI Nº 4.037/2021