Descrição
REGULAMENTA A LEI Nº 2.074, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REVOGADO: VER LEI Nº 4.037/2021