“ART. 1º - FICA CONCEDIDA A PENSÃO POR MORTE A CARLOS ALEXANDRE MAMÉDIO PINTO, BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SERVIDORA (APOSENTADA) FALECIDA E A ENRICO PEREIRA ENSÁ, NA QUALIDADE DE FILHO DA SERVIDORA (APOSENTADA) FALECIDA CLÁUDIA DE PAULA PEREIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO