RERRATIFICAR O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE INSTRUMENTALIZADO PELA PORTARIA Nº 020/2025/ANGRAPREV, DATADA DE 28 DE JANEIRO DE 2025, DEVENDO O REFERIDO ATO SER REDIGIDO DA SEGUINTE FORMA: “[...] ART. 1º - FICA CONCEDIDA A PENSÃO POR MORTE À NILZA CHAVES DE OLIVEIRA LAVRADAS, BENEFICIÁRIA NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO SERVIDOR LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS, MÉDICO, MATRÍCULA 50001782, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, COM O VAL- 17 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ANO XXI • N° 2116 • 05 DE MAIO DE 2025 OR DE 100% (CEM POR CENTO) DO BENEFÍCIO CALCULADO, EQUIVALENTE À COTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO I DA LEI Nº 4.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 C/C ARTIGO 13, INCISO X, ALÍNEA “F” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS A 11 DE DEZEMBRO DE 2024.