ART.1º - FICA CONCEDIDA A PENSÃO POR MORTE À MAURA DA COSTA AGUIAR, BENEFICIÁRIA DO SERVIDOR JOÃO AMANCIO DE SOUZA AGUIAR, ARTÍFICE II, MATR.50001984, CONFORME ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A COTA DE 100%(CEM POR CENTO)