ART. 1º. FICA DECLARADA A REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR A SERVIDORA RAFAELA BARBOSA RIBEIRO CARIUS DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATRÍCULA 22.370, INSTRUMENTALIZADA PELA PORTARIA Nº 082/2023/ANGRAPREV, DE 31 DE MARÇO DE 2023, COM O CONSEQUENTE RETORNO IMEDIATO DA SERVIDORA AO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONTIDA NO LAUDO MÉDICO PERICIAL DATADO DE 15 DE JANEIRO DE 2024 E COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995.