ART.1º - FICA CONCEDIDA A PENSÃO POR MORTE À MARIA RITA RIBEIRO RODRIGUES SANTIAGO, BENEFICIÁRIA DO SERVIDOR PAULO RICARDO SANTIAGO, MOTORISTA, MATR.11.078, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A COTA DE 100%(CEM POR CENTO), COM BASE NO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI Nº 4.288, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 C/C ARTIGO 13, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.