APOSENTAR O SERVIDOR GLAUTER PORTO DE SOUZA BARROS, AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA 3.129, REFERÊNCIA 204, PADRÃO “M”, DO GRUPO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, DA PARTE PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, COM BASE NO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.