ART. 1º. O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 073/2024/ANGRAPREV, DE 12 DE ABRIL DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º. FICA CONCEDIDO PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR PAULO RICARDO SANTIAGO, MATRÍCULA 11.078, MOTORISTA, COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, APLICANDO-SE O RATEIO DO SOMATÓRIO DAS COTAS QUE COMPÕEM O GRUPO FAMILIAR, DA SEGUINTE FORMA: – ARLENE SOUZA RIBEIRO, COM A COTA DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) COM BASE NO ARTIGO 10, INCISO III DA LEI Nº 4.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 C/C ARTIGO 13, INCISO X, ALÍNEA “F ” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021; – MARIA RITA RIBEIRO RODRIGUES SANTIAGO, COM A COTA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) COM BASE NO ARTIGO 10, INCISO IV DA LEI Nº 4.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 C/C ARTIGO 13, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021;”