Descrição
DECRETO Nº 12.385, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDEN- CIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMI- NISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.