NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 066/2026, EFETUADA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, EDIÇÃO N° 2287, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, PÁGINA 170. ONDE SE LÊ: “PERÍODO DE 29 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 2026.” LEIA-SE: “PERÍODO DE 29 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 2026 E PERÍODO DE 08 A 21 DE JUNHO DE 2026.”