E-SOCIAL 3° FASE

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CNIS/2022

LEI N° 4.129, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.037, DE 21 DE DE- ZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESULTADO FINAL CENSO ANGRA DOS REIS.

DECRETO Nº 12.385, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDEN- CIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMI- NISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.