Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dosservidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

DECRETO 8006/2011 - Nomeia membros para integrar os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, para o biênio 2011/2012.

FICA APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODO ANGRAPREV - CONSAD, CONFORME O CONTIDO NESTA DELIBERAÇÃO.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. (REVOGADA)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004 – REVOGADA

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal,para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, e dá providências – REVOGADA

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outrasprovidências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.