Lei 4.449/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - Angraprev, e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora (AngraPrev).

Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão da segregação de massas estabelecida pela Lei nº 3.063, de 28 de junho de 2013, alterando o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Angra dos Reis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Altera o artigo 3º; revogam-se os artigos 15, 16, 17, 18 e seus parágrafos; artigos 19, 20 e parágrafo único; altera o artigo 42 e 43 da Lei nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Angra dos Reis (taxa de administração).

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. (REVOGADA)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004 – REVOGADA

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, e dá providências – REVOGADA

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outrasprovidências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.